Justiça anula cláusula que prevê lacração de boxes do Shopping Popular de Feira de Santana em casos de inadimplemento
A Justiça determinou a anulação de uma cláusula, que segundo a Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA) é abusiva, do contrato firmado entre a concessionária que administra o Shopping Popular de Feira de Santana e os camelôs que atuam na região do estabelecimento.
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De acordo com a DPE-BA, a cláusula previa que, em casos de inadimplemento, os boxes poderiam ser lacrados e as mercadorias retidas pela concessionária.
Defensora pública que atua junto aos comerciantes do Shopping Popular de Feira de Santana, Júlia Baranski afirmou que foram feitas inúmeras reuniões desde 2019 para discutir, tanto com o presidente da concessionária quanto com a presidente da Associação dos Camelôs.
Entenda o caso
A construção do Shopping Popular foi feita em parte da área do Centro de Abastecimento de Feira de Santana. A partir da inauguração do empreendimento, no final de 2020, administrado por consórcio público-privado, a prefeitura tentou direcionar os trabalhadores informais que atuam no centro para o novo espaço.
“Os camelôs ambulantes de Feira de Santana procuraram a defensoria no final do ano de 2019. Naquela época, estava em vias de ser inaugurado o empreendimento. O Shopping Popular pretendia retirar os camelôs e ambulantes das ruas do centro da cidade para colocá-los todos para trabalhar dentro desse local. Na época, os camelôs vieram procurar a Defensoria. Eles não queriam ir para dentro do Shopping Popular, pois as condições eram diferentes daquelas que haviam sido contratadas de quando eles ficaram sabendo que teriam o empreendimento”, contextualizou a defensora Júlia Baranski.
Organizada pelo Coletivo de Vendedores Ambulantes e a Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS), a Defensoria Pública participou de audiência pública, em outubro de 2019.
Entre os tópicos discutidos foram destacados: a ausência de participação popular no processo de requalificação e ocupação da área comercial e questões relativas ao alto custo do aluguel e rígidas condições de contrato para locação dos quiosques.
Além disso, também foi assinalada a impossibilidade de que todos sejam recepcionados porque existiam 1.800 vagas para um grupo estimado de 5 a 8 mil camelôs.
Além da defensora Júlia Baranscki, a defensora pública Paula Lincon Silva e o então defensor público da Bahia João Lucas Gomes Neto também acompanharam a atuação.
A cláusula não é o único ponto de desentendimento entre os camelôs e concessionária. Em dezembro de 2021, a prefeitura de Feira de Santana cumpriu o decreto para retomada de 400 boxes do Shopping Popular Cidade das Compras que estariam sem uso. Comerciantes que foram atingidos pela medida disseram que os estabelecimentos funcionavam.
Shopping Popular
O Shopping Popular foi projetado para oferecer 1.800 vagas para alocar camelôs provenientes das ruas do centro de Feira, em boxes de 3m² ou 5m². O custo do aluguel é de R$ 80 por metro quadrado mais R$ 40 de condomínio por m².
Ainda não possuía ocupação total dos boxes e, no entanto, também por causa das dificuldades de arcar com os custos, camelôs venderam informalmente seus boxes para uso de terceiros.
“A Defensoria realizou uma primeira Ação Civil Pública que foi ajuizada no início de 2020, justamente para tentar impedir a construção e o realocamento desses ambulantes e camelôs para dentro do shopping. Nessa ação a gente já discutiu algumas cláusulas contratuais também do contrato firmado entre os camelôs e ambulantes com a concessionária, prevendo a questão do aluguel, da taxa de condomínio, de como funcionaria a utilização dos boxes, de cada uma dessas pessoas que iam trabalhar dentro do shopping”, disse a defensora.
A DPE informou que além da questão de ordem econômica, foram relatados problemas na construção, como infiltrações, rachaduras no chão, ausência de instalação de serviços âncoras para atração de público para o espaço – como agência bancária, lotérica, entre outros – e falta de segurança na área.
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G1
INADINPLÊNCIA! AFF!