Lula sanciona lei que prevê regras mais rígidas para devedor

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte, com o objetivo de fortalecer a justiça fiscal no país, beneficiar empresas que mantêm os tributos em dia e endurecer as regras contra devedores contumazes. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (9).

De acordo com o governo federal, a nova legislação busca combater práticas que distorcem a concorrência e prejudicam tanto o Estado quanto os contribuintes regulares. “Um dos principais objetivos da lei é impedir que empresas usem brechas legais para, ao longo de anos, ficarem sem pagar impostos, prejudicando de forma desleal as instituições sérias que concorrem com elas e todo cidadão que cumpre com suas obrigações em dia”, diz nota oficial.

A lei passa a definir formalmente a figura do “devedor contumaz”, caracterizado como aquele que pratica inadimplência reiterada e utiliza o não pagamento de tributos como estratégia de negócio. Para esses casos, as regras se tornam mais rigorosas.

Segundo o texto sancionado, quem for comprovadamente enquadrado como devedor contumaz ficará impedido de receber benefícios fiscais, não poderá contratar com o Poder Público e não terá direito à extinção de punibilidade em crimes tributários, mesmo que venha a quitar os débitos posteriormente.

Incentivo aos bons pagadores

Ao mesmo tempo em que reforça o combate à sonegação, o Código de Defesa do Contribuinte institui mecanismos de estímulo à regularidade fiscal. Um deles é o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia), voltado a empresas com bom histórico de cumprimento de obrigações fiscais.

A nova legislação também cria o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), que busca ampliar o diálogo e a cooperação entre o Fisco e os contribuintes, além do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), no âmbito aduaneiro, com foco em facilitar operações de comércio exterior para empresas consideradas confiáveis.

Com a medida, o governo pretende promover um ambiente de negócios mais equilibrado, valorizar quem paga corretamente seus tributos e reduzir a concorrência desleal causada por práticas reiteradas de inadimplência, fortalecendo a arrecadação e a segurança jurídica no país.

FALA GENEFAX quer ouvir você!

Viu algo importante acontecendo no seu bairro? 
Mande fotos e vídeos para o nosso WhatsApp (75) 99190-1606

Sua colaboração pode virar destaque!