Sancionada lei que proíbe descontos em benefícios do INSS
Nova lei determina busca ativa a beneficiários lesados
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (7/1) uma lei que proíbe a realização de descontos por associações em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado e surge após uma operação da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU), realizada em abril de 2025, que identificou o desvio de bilhões de reais de aposentadorias e pensões por meio de descontos indevidos.
Além de proibir a prática, a nova lei determina a realização de uma “busca ativa” por beneficiários que tenham sido prejudicados e prevê o ressarcimento integral dos valores descontados de forma irregular. O governo federal já iniciou o processo de devolução dos recursos aos segurados do INSS.
De acordo com o texto sancionado, “verificada a ocorrência de desconto indevido de mensalidade associativa ou referente a pagamento de crédito consignado em benefício administrado pelo INSS, será devida a devolução integral do valor ao lesado”. A lei também estabelece que casos de fraude devem ser comunicados ao Ministério Público para adoção das providências cabíveis.
A norma ainda prevê que associações, instituições financeiras ou sociedades de arrendamento mercantil responsáveis por descontos indevidos terão prazo de até 30 dias para restituir os valores, devidamente atualizados, aos beneficiários.
Em decorrência das irregularidades apontadas pela PF e pela CGU, o Congresso Nacional instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o esquema. Após mais de três meses de trabalhos, a comissão já ouviu mais de 25 testemunhas, entre elas ex-ministros da Previdência. As atividades da CPI devem ser retomadas após o recesso legislativo.
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