Mudanças na legislação trabalhista em 2026 já impactam milhões de brasileiros

A primeira edição de 2026 da coluna Direito & Justiça começa abordando temas que já produzem efeitos concretos na vida de milhões de trabalhadores brasileiros. As principais mudanças na legislação trabalhista que entram em vigor neste início de ano reforçam a proteção social, ampliam o papel da negociação coletiva e trazem novos desafios para empresas, sindicatos e o próprio Judiciário.

Entre os destaques estão as novas regras para o trabalho em feriados, alterações graduais no abono salarial e o fortalecimento da proteção à saúde mental no ambiente laboral. Paralelamente, ganham força no Congresso Nacional discussões estruturais, como a proposta de redução da jornada máxima semanal de 44 para 36 horas e o possível fim da escala 6×1, pautas que prometem intensificar o debate jurídico, econômico e social ao longo de 2026.

Trabalho em feriados: proteção ou entrave econômico?

Uma das mudanças mais sensíveis foi o fim da autorização automática para o trabalho em feriados. A partir de agora, as empresas precisam observar convenções coletivas ou negociar diretamente com os sindicatos da categoria.

A medida fortalece a negociação coletiva, coíbe abusos e assegura ao trabalhador direitos como folga compensatória ou pagamento com adicional, trazendo maior segurança jurídica às relações de trabalho. Por outro lado, o tema também levanta questionamentos sobre impactos na atividade econômica, especialmente em setores que dependem do funcionamento contínuo.

Abono salarial: ajuste fiscal ou redução de direitos?

Outra mudança relevante envolve o abono salarial do PIS/PASEP. A alteração será gradual: atualmente pago a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos, o limite será reduzido progressivamente até atingir 1,5 salário mínimo em 2035.

A medida tem como objetivo controlar gastos públicos e não extingue o benefício, mas restringe seu alcance, concentrando-o nos trabalhadores de menor renda. Para especialistas, trata-se de uma escolha fiscal que pode gerar efeitos sociais importantes no médio e longo prazo.

Saúde mental entra definitivamente na pauta trabalhista

A fiscalização dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho representa um avanço significativo. Com a alteração da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), em 2025, as empresas passaram a ser obrigadas a identificar e gerenciar riscos relacionados à saúde mental, reconhecendo oficialmente o adoecimento psíquico como tema trabalhista.

Apesar do avanço normativo, o Brasil ainda enfrenta resistência cultural, falta de especialistas e dificuldades práticas para implementação efetiva das medidas. O país vive um momento de transição entre o discurso institucional e a mudança real de mentalidade no mundo do trabalho.

Atividade perigosa: motociclistas e o adicional de risco

O reconhecimento do uso da motocicleta como atividade perigosa, previsto na CLT desde 2014, garante adicional de 30% ao trabalhador. Uma nova portaria trouxe maior clareza sobre as situações que geram esse direito, reduzindo controvérsias judiciais.

Embora o adicional represente uma proteção econômica importante, especialistas ressaltam que ele não elimina os riscos, sendo indispensável o investimento contínuo em políticas de prevenção, segurança e fiscalização.

Autocuratela amplia autonomia patrimonial

No campo do Direito Civil, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a autocuratela, mecanismo que permite que qualquer adulto escolha previamente quem será responsável por cuidar de seu patrimônio caso venha a perder a capacidade de administrá-lo.

A medida amplia a autonomia individual e já vem sendo aceita pelo Judiciário, representando um avanço na proteção da vontade e da dignidade da pessoa.

Decisões judiciais baseadas na ciência

Na área da saúde, o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário da Bahia (NATJus-BA) participou de um estudo do Hospital Sírio-Libanês, no âmbito do PROADI-SUS, que analisou o uso de evidências científicas em decisões judiciais.

O levantamento apontou que 65% das sentenças analisadas citaram Notas Técnicas do Núcleo, reforçando seu papel estratégico no apoio técnico e qualificado às decisões judiciais de saúde.

Dívidas e restrições de direitos

No Tema 1.137, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a legalidade da suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito como medidas para cobrança de dívidas civis. As restrições não são automáticas e exigem fundamentação, proporcionalidade e o esgotamento prévio das formas tradicionais de cobrança, sem caráter punitivo, mas com foco na efetividade da execução.

Destaque institucional

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Alberto Bastos Balazeiro, foi eleito para a cadeira nº 40 da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, a mais antiga do país. A eleição ocorreu de forma virtual, com 65 votos, e a posse está prevista para a segunda quinzena de fevereiro.

A coluna Direito & Justiça inicia 2026 evidenciando um cenário de transformações relevantes, em que o Direito do Trabalho, o Direito Civil e o Judiciário assumem papel central na adaptação das normas às novas demandas sociais, econômicas e humanas do país.

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