MEI: veja que direitos são garantidos com a formalização do negócio e a contribuição ao INSS
Cadastro é gratuito, on-line e assegura acesso ao INSS, CNPJ e pagamento simplificado de impostos
O cadastro como Microempreendedor Individual (MEI) tem se consolidado como uma das principais portas de entrada para a formalização de pequenos negócios no Brasil. Além de regularizar a atividade junto à Receita Federal, o MEI garante acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para dependentes.
A formalização é simples, gratuita e feita totalmente on-line por meio do Portal do Empreendedor, desde que a atividade exercida esteja enquadrada nas permitidas para a categoria. Com o registro, o trabalhador passa a ter CNPJ, pode emitir notas fiscais, ampliar o acesso a crédito, conta bancária jurídica e vender para empresas e órgãos públicos.
O valor da contribuição mensal é reduzido: 5% do salário mínimo, atualmente R$ 75,90, acrescido de impostos simbólicos conforme a atividade — R$ 1 de ICMS (comércio/indústria) e/ou R$ 5 de ISS (serviços). O pagamento é feito por meio do DAS-MEI.
Apesar das vantagens, especialistas alertam que a contribuição básica garante apenas aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo. Há a opção de complementação de 15% para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, mas, após a Reforma da Previdência de 2019, essa alternativa raramente compensa sem planejamento adequado.
Para especialistas, quem deseja garantir um benefício maior deve avaliar todo o histórico contributivo e buscar orientação previdenciária antes de optar por complementações ou contribuições retroativas.
Como emitir o DAS para pagar a contribuição mensal do MEI (5%)
O microempreendedor individual deve emitir mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), ou seja, o boleto MEI, seguindo os passos:
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Role a tela para baixo, visualize “Acesso Rápido Serviços” e selecione “Boleto de Pagamento – DAS”. Faça o login utilizando seu número de CNPJ e clique em “Continuar”;
- Após o login, a pessoa será direcionada para a página do MEI. Clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”;
- Em “Informe o Ano-Calendário”, selecione o ano e o mês e clique em “OK”;
- Após selecionar o período de apuração, clique em “Gerar DAS”. Será exibido o boleto para pagamento com todas as informações necessárias, incluindo o valor total a ser pago e a data de vencimento;
- O boleto pode ser pago em qualquer banco, casa lotérica, correspondente bancário ou pela internet, de acordo com as opções oferecidas por seu banco;
- Guarde os comprovantes e consulte regularmente seu histórico no Meu INSS.
Como emitir o DAS para pagar a contribuição mensal do MEI (5%)
O microempreendedor individual deve emitir mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), ou seja, o boleto MEI, seguindo os passos:
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Role a tela para baixo, visualize “Acesso Rápido Serviços” e selecione “Boleto de Pagamento – DAS”. Faça o login utilizando seu número de CNPJ e clique em “Continuar”;
- Após o login, a pessoa será direcionada para a página do MEI. Clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”;
- Em “Informe o Ano-Calendário”, selecione o ano e o mês e clique em “OK”;
- Após selecionar o período de apuração, clique em “Gerar DAS”. Será exibido o boleto para pagamento com todas as informações necessárias, incluindo o valor total a ser pago e a data de vencimento;
- O boleto pode ser pago em qualquer banco, casa lotérica, correspondente bancário ou pela internet, de acordo com as opções oferecidas por seu banco;
- Guarde os comprovantes e consulte regularmente seu histórico no Meu INSS.
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