TCM aprova contas de 2024 da ex-presidente da Câmara de Conceição do Jacuípe
Prestação foi considerada regular com ressalvas e sem aplicação de multa
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovou as contas referentes ao exercício de 2024 da Câmara Municipal de Conceição do Jacuípe, sob a gestão da ex-vereadora e então presidente Jecica Lima do Carmo, conhecida como Jecica de Cacau do Boi (Agir). A decisão consta no Processo nº 09263e25, relatado pela conselheira Aline Fernanda Almeida Peixoto.
De acordo com o TCM, a prestação de contas foi classificada como “regular com ressalvas”, sem aplicação de multa à gestora. O parecer reconhece que não houve irregularidades graves que comprometessem a administração financeira da Casa Legislativa no período analisado.
A aprovação sem sanções indica que a Câmara cumpriu com as exigências legais e com os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mantendo equilíbrio nos gastos e observância das normas de gestão pública.
A decisão ocorre em meio ao último ano de mandato da atual Mesa Diretora, que encerra o biênio com balanço financeiro aprovado e sem penalidades.
Com a aprovação do TCM, a decisão segue agora para o Legislativo Municipal, onde o parecer será apreciado pelos vereadores, passo formal previsto pela legislação.
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