Nova regra do FGTS limita antecipação do saque-aniversário e reduz operações simultâneas

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) – formado por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores – decidiu nesta terça-feira (7/10) restringir a linha de crédito usada para antecipar recursos do chamado “saque-aniversário”. Além disso, haverá um limite de R$ 500 de antecipação do saque aniversário por parcela sacada. Pelas regras anteriores, não havia limite de valor.

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“Antes, o trabalhador podia antecipar o valor integral da conta. Agora, o limite mínimo é de R$ 100 e o máximo de R$ 500 por saque-aniversário. Dessa forma, o trabalhador poderá antecipar até cinco parcelas de R$ 500, totalizando R$ 2.500”, explicou o governo

As mudanças entram em vigor assim que a Caixa Econômica Federal adequar seus sistemas, com prazo até 1º de novembro.

Por meio do saque-aniversário, criado em 2019 na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, o trabalhador pode sacar parte do saldo de sua conta do FGTS, anualmente, no mês de seu aniversário. A adesão ao saque-aniversário é opcional. Anteriormente, os trabalhadores podiam antecipar várias parcelas por meio de linhas de crédito contratadas em bancos, com cobrança de juros. A média era de oito parcelas adiantadas por pessoa.

Com a nova regra, a antecipação dos recursos do saque-aniversário ficará limitada a somente cinco parcelas nos primeiros doze meses, considerado de transição. Após esse prazo, a antecipação ficará limitada a três parcelas (o equivalente a três anos de saques).

Outra mudança é que o trabalhador poderá fazer, somente uma vez por ano, a contratação de crédito para antecipar parcelas do saque-aniversário do FGTS. Pela regra anterior, não havia limite e era possível fazer várias operações anualmente, as chamadas “operações simultâneas”.

Outra novidade é que os bancos terão “prazo mínimo” de 90 dias, contados a partir da data de opção pelo saque-aniversário, para autorizar a linha de crédito. Pelas regras atuais, não havia um prazo mínimo. Segundo o governo, 26% da concessão do crédito acontece no mesmo dia em que o trabalhador adere ao saque-aniversário.

O Ministério do Trabalho informou que, entre 2020 e 2025, as operações de antecipação do FGTS somaram R$ 236 bilhões. Dos atuais 42 milhões de trabalhadores ativos do FGTS, 21,5 milhões (51%) aderiram ao saque-aniversário. Desses, cerca de 70% realizaram operações de antecipação do saldo junto às instituições financeiras.

Críticas do gov

erno ao saque-aniversárioO Ministério do Trabalho tem feito críticas ao saque-aniversário do FGTS. Uma delas é que os trabalhadores ficam desamparados ao aderir à antecipação se forem demitidos (pois os valores são dados em garantia). Outra é que a modalidade reduz o valor de recursos disponível no FGTS, que é utilizado para o financiamento imobiliário e obras de infraestrutura no país.

Nesta terça-feira (7), o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que a antecipação do saque-aniversário se transformou em uma armadilha grande para os trabalhadores. Ele afirma que, ao aderir à modalidade, o trabalhador tem seus recursos bloqueados, ao ser demitido, se antecipar os recursos por meio das linhas de crédito com os bancos.

“Tem efeito colateral, que é o enfraquecimento do FGTS como fundo de investimento, seja na habitação ou saneamento ou infraestrutura. E tem outro efeito colateral para o trabalhador, que é quando ele é demitido, tem sua conta defasada porque ele gastou de forma antecipada muitas vezes sem planejar”, disse Marinho.

“Esse dado de oito operações [antecipadas], na verdade, muitas vezes são saques de R$ 100. Segundo relatos, é para o tigrinho, jogo online. Sacrifica sua poupança, o fundo de investimento do país e está entrando em uma armadilha”, completou o ministro.

Consignado ao setor privado

A limitação da linha de crédito que antecipa parcelas do saque-aniversário foi decidida pelo Conselho do FGTS após o governo oferecer outra alternativa de crédito ao trabalhador, por meio do consignado ao setor privado.

O trabalhador poderá usar até 10% do saldo do FGTS como garantia e, também, 100% da multa rescisória na demissão sem justa causa (que equivale a 40% do valor do saldo).

Segundo o Ministério do Trabalho, mais de R$ 15,7 bilhões em contratos antigos de empréstimos consignados de convênio já foram migrados para a plataforma da Carteira de Trabalho Digital. A expectativa é que R$ 40 bilhões em contratos antigos sejam migrados até outubro.

• Em agosto, a taxa de juros na linha de crédito ao setor privado foi de 3,79% ao mês. O resultado representa um leve aumento em relação a julho, quando a taxa era de 3,75% ao mês (valor revisado).
• A taxa média de juros do consignado ao setor privado, porém, é o dobro do teto autorizado pelo governo na antecipação do saque-aniversário do FGTS (o limite que pode ser cobrado dos servidores públicos) – que foi de 1,86% no mês em agosto.

De acordo com o governo, as novas regras preveem que, no seu mês de aniversário, 70% dos recursos do saque-aniversário ficarão com o trabalhador, e será fixado um limite de 30% para pagar os empréstimos dos bancos.

Isso está relacionado com o novo limite (valor máximo) de R$ 500 de antecipação do saque aniversário por parcela sacada. Pelas regras anteriores, não havia limite de valor.

Com isso, haverá uma inversão, segundo o Ministério do Trabalho, porque atualmente os bancos ficam com 70% dos recursos, e os trabalhadores com 30%. A estimativa do governo é que, com essa alteração, R$ 86 bilhões deixarão de ser destinados aos bancos até 2030.O saque-aniversário do FGTS, que foi instituído no governo do presidente Jair Bolsonaro, foi criticado abertamente pelo Ministério do Trabalho do presidente Lula nos últimos anos, e, por diversas vezes, foi levantada a possibilidade de se acabar com a modalidade.

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