Vereador Daniel Marinho destaca relevância de projeto que delega ordenação de despesas a secretários municipais

A Câmara Municipal de Amélia Rodrigues aprovou, durante a 16ª sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (16/9), o Projeto de Lei nº 014/2025, de autoria do Executivo, que delega aos secretários municipais a competência de ordenadores de despesas. Durante a votação, o vereador Daniel Marinho (Republicanos) destacou a relevância da proposta para a gestão pública e a responsabilização dos secretários.

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O projeto estabelece que os secretários passam a autorizar despesas, empenhos e pagamentos relacionados às suas pastas, além de designar servidores para acompanhar contratos, convênios e outros instrumentos. Também prevê que eles respondam civil, administrativa e criminalmente por eventuais irregularidades, inclusive perante os tribunais de contas.

Para Daniel, a medida reforça a necessidade de cada gestor responder por seus próprios atos, aliviando a sobrecarga de responsabilidades que hoje recaem sobre o prefeito. “Mesmo que a Justiça já reconheça essa co-participação dos secretários, essa lei vem a reforçar e muito essa questão de cada secretário responder por aquilo que fizer. O prefeito, por mais que se esforce, não tem como acompanhar tudo da educação e da saúde. A prefeitura tem mais de 100 contas, talvez 130 ou 140 no total. Agora, cada secretário vai responder tanto pelos atos bons quanto pelos ruins que praticar”, afirmou.

O parlamentar ainda elogiou o prefeito João Bahia (PSD) pela iniciativa de enviar a proposta ao Legislativo. “Parabéns ao gestor por enviar essa lei. Eu tenho certeza de que ele tem tranquilidade e segurança nos secretários que tem. É uma lei de extrema relevância, e ficamos felizes em ver a coisa pública sendo levada tão a sério nesta gestão”, acrescentou.

Com a aprovação, a proposta segue para sanção do prefeito João Bahia e entrará em vigor após publicação oficial.

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