Novo Portal amplia transparência, uniformiza decisões e facilita acesso às informações sobre recursos contra o INSS

O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) lançou, nesta terça-feira (9), o Portal Consulta Jurisprudência, uma plataforma que disponibiliza publicamente as decisões finais (acórdãos) emitidas pelos órgãos julgadores do colegiado, como as juntas de recursos e as câmaras de julgamento.

O recurso administrativo é o instrumento que permite ao segurado contestar decisões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como em casos de pedidos de benefícios negados. Com a novidade, servidores, segurados, estudiosos e demais interessados poderão consultar como uma determinada unidade julgou um tema e quais critérios foram adotados para embasar a decisão.

Segundo o Ministério da Previdência Social, a iniciativa deve agilizar a pesquisa jurisprudencial, promover maior segurança jurídica e auxiliar na uniformização das decisões. As informações pessoais dos segurados não aparecem nos acórdãos disponibilizados.

Como funciona a consulta

O acesso ao Portal de Jurisprudência do CRPS é feito com CPF e senha no portal Gov.br. A ferramenta permite pesquisas detalhadas por:

• Tipo de processo;

• Período;

• Unidade julgadora;

• Objeto do recurso;

• Tipo e espécie de benefício;

• Palavra-chave na ementa e no voto do acórdão.

Entre os termos de pesquisa possíveis estão benefícios como pensão por morte, aposentadoria e benefício por incapacidade temporária. A busca retorna os acórdãos já julgados, permitindo acompanhar o entendimento consolidado sobre cada tema.

Recurso administrativo continua igual

O lançamento da plataforma não altera a forma de apresentação de recursos administrativos. O procedimento continua sendo realizado totalmente online, pelos canais oficiais do INSS:

• Central 135 (telefone);

• Aplicativo Meu INSS (celular);

• Site Meu INSS (computador).

O prazo para interposição do recurso é de 30 dias após a ciência da decisão contestada. O processo eletrônico exige o envio de documentação digitalizada em formato PDF, cor 24 bits, 150 DPI e com limite de até 5 MB por arquivo (máximo 50 MB no total).

O tempo de conclusão pode variar e levar alguns meses. O andamento do processo é acompanhado pelo próprio Meu INSS, que também notifica o interessado sobre a decisão final.

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