Prefeitura de Conceição do Jacuípe divulga calendário fiscal para 2025 e oferece descontos para pagamento antecipado
A Prefeitura Municipal de Conceição do Jacuípe publicou, nesta quarta-feira (22/1), o Decreto nº 167/2025, que estabelece o novo calendário fiscal para o exercício de 2025.
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A medida define os prazos para o pagamento de tributos e taxas municipais, como o IPTU, ISS, ITIV, entre outros, além de oferecer descontos para os contribuintes que optarem pelo pagamento antecipado.
O calendário vem com novidades que visam incentivar o pagamento em dia e garantir a saúde financeira do município.
Confira abaixo os principais prazos e descontos do novo calendário fiscal:
ISS (Imposto Sobre Serviços) – “Homologado”: Dia 10 de cada mês subsequente ao mês da ocorrência do fato gerador. Quando o dia 10 não for dia útil, prevalecerá o primeiro dia útil imediato.
ISS (Imposto Sobre Serviços) – “De Ofício”: Último dia útil de cada mês.
ISS (Imposto Sobre Serviços) – “Retido na Fonte”: Dia 10 de cada mês subsequente ao mês da ocorrência do fato gerador. Quando o dia 10 não for dia útil, prevalecerá o primeiro dia útil imediato.
ISS (Imposto Sobre Serviços) – “Estimativa”: Último dia útil de cada mês.
ITIV (Imposto Sobre Transmissão) -“inter-vivos”: Último dia útil de cada mês.
IPTU (Imposto Predial E Territorial Urbano)
Cota única – 31/07/2025 – com 20% de desconto;
Cota primeira- 31/07/2025 – sem desconto;
Cota segunda- 31/08/2025 – sem desconto.
Fica facultado ao contribuinte pagar seu IPTU em até 02 (duas) cotas, desde que o valor seja igual ou superior a R$ 50,00 (cinquenta reais), conforme vencimentos acima.
TLL (Taxa De Licença E Localização) – No ato do licenciamento
TFF (Taxa De Fiscalização Do Funcionamento) – 30/04/2025 – com 20% de desconto
VIGSAN (Taxa Da Vigilância Sanitária) – Após a fiscalização obrigatória da Vigilância Sanitária
Veículos de Aluguel: 30/04/2025
Taxa De Publicidade: 30/04/2025
Além dos impostos e taxas mais conhecidos, o calendário também abrange outros tributos, como o imposto de renda retido na fonte, taxa de obras, serviços diversos, expediente, uso de áreas, mercado municipal, feira livre e cemitério que devem ser pagos até o último dia útil de cada mês.
Com a publicação deste novo calendário fiscal, a Prefeitura espera que o incentivo ao pagamento antecipado e a organização dos prazos contribuam para um aumento na adesão ao pagamento regular. Isso, por sua vez, ajudará a melhorar a saúde financeira do município e permitirá maior investimento em áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.
CONFIRA DECRETO NA ÍNTEGRA
