Senado aprova projeto que limita aumento do salário mínimo e faz mudanças no BPC
O Senado Federal aprovou nesta sexta-feira (20/12) o texto-base de um projeto de lei que estabelece novas diretrizes para o salário mínimo e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de obrigar beneficiários de programas sociais a realizarem cadastro biométrico. O projeto segue agora para sanção presidencial.
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Entre os principais pontos aprovados, destaca-se a limitação do crescimento real do salário mínimo a até 2,5% ao ano e mudanças nas condições para acesso ao BPC.
Nesta quinta-feira (19), o projeto foi aprovado pela Câmara.
Todos os senadores da Bahia votaram a favor da proposta. São eles: Jaques Wagner (PT), Angelo Coronel (PSD) e Otto Alencar (PSD). Veja votos de todos os senadores.
Líder do governo no Senado, Wagner se comprometeu publicamente no plenário da Casa que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) irá vetar o artigo 2 do Projeto de Lei que restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiências consideradas leves, aprovado pela Câmara dos Deputados, dentro da PEC de corte de gastos.
Salário mínimo
A proposta aprovada altera os critérios para reajuste do salário mínimo:
- O aumento continuará acima da inflação, mas será limitado ao crescimento das despesas no arcabouço fiscal, com teto de 2,5% ao ano.
- Está garantido um reajuste mínimo de 0,6% ao ano, descontada a inflação.
O governo estima uma economia de R$ 109,8 bilhões entre 2025 e 2030 com a nova regra, mas o impacto será sentido por aposentados, pensionistas e beneficiários de programas sociais.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
O texto final flexibiliza alterações inicialmente propostas pelo governo para o BPC:
- O benefício continuará válido para pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais, com renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo.
- Foi retirado o trecho que restringia o BPC apenas a pessoas com deficiência de grau moderado ou grave, após acordo entre senadores e líderes do governo.
- A renda de cônjuges que não coabitam não será mais considerada no cálculo de elegibilidade ao benefício.
- A previsão de que aposentadorias e BPCs recebidos por outros membros da família fossem incluídos no cálculo de renda familiar foi retirada, mantendo a possibilidade de duas pessoas na mesma família receberem o benefício.
Cadastro biométrico
A aprovação também estabelece a obrigatoriedade de cadastro biométrico para manutenção de benefícios sociais.
- Todos os beneficiários de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, deverão ter o cadastro atualizado a cada 24 meses.
- Exceções serão feitas para áreas remotas ou beneficiários impossibilitados por idade avançada ou condições de saúde, até que o governo garanta condições adequadas para a realização do cadastro.
Fundo Constitucional do DF
Foi retirada do texto a limitação dos aportes ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). A exclusão do dispositivo ocorreu após pressão de parlamentares do DF. Assim, o fundo seguirá recebendo correção anual pela variação da receita corrente líquida.
Bolsa Família e Proagro
- O governo poderá ajustar o valor de desligamento do Bolsa Família para famílias com renda acima de meio salário mínimo.
- O prazo para famílias não mais elegíveis ao programa receberem 50% do valor do benefício poderá ser alterado, hoje limitado a 24 meses.
- No Proagro, os custos passarão a ser restritos ao previsto no Orçamento.
A aprovação dessas medidas reflete os esforços do governo para controlar os gastos públicos, mas gerou críticas de diversos setores por possíveis impactos sociais negativos. A decisão final agora depende do presidente da República, que poderá sancionar o texto integralmente ou vetar trechos específicos.
