Lewandowski revoga portaria do governo Bolsonaro que ampliava poder da PRF
Nesta quarta-feira (18/12), o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou uma nova portaria que revoga uma norma anterior do governo de Jair Bolsonaro, a qual havia ampliado os poderes da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A medida restringe a atuação da PRF em operações conjuntas com outros órgãos de segurança pública e estabelece que a PRF não pode mais exercer funções de polícia judiciária, como apuração de infrações penais, tarefa exclusiva da Polícia Federal e das Polícias Civis estaduais.
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A mudança vem como resposta a um pleito antigo de parte da corporação, que havia conquistado maior protagonismo no governo Bolsonaro, com direito a atuar em investigações e até cumprir mandados de busca e apreensão. No entanto, para Lewandowski e sua gestão, essas atribuições devem ser restritas às polícias judiciárias, conforme a Constituição.
A nova portaria determina que a atuação da PRF em operações conjuntas com outras forças de segurança deverá ser autorizada pelo diretor-geral da corporação, Antônio Fernando Oliveira, e só será permitida se não prejudicar as atividades regulares de patrulhamento nas rodovias federais.
O aumento de poder da PRF, como o governo Bolsonaro havia estabelecido em 2021, levou a corporação a participar de operações de grande visibilidade, como as realizadas na Cracolândia, em São Paulo, e uma operação em Goiás, no último dia 10, para combate ao tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. No entanto, essas ações basearam-se na antiga portaria, agora substituída.
Lewandowski argumenta que a PRF deve se concentrar exclusivamente na segurança rodoviária e que a alteração visa também adequar a corporação à PEC da Segurança Pública, proposta em sua gestão, que prevê a criação de uma nova polícia ostensiva federal, a partir da PRF, sem envolvimento em funções investigativas.
A decisão de revogar os poderes ampliados da PRF também reflete o contexto político e as polêmicas envolvendo a corporação nos últimos anos. A PRF foi alvo de críticas devido a episódios como as blitzes no dia do segundo turno das eleições de 2022, que teriam afetado o deslocamento de eleitores, especialmente em regiões favoráveis a Luiz Inácio Lula da Silva. O então diretor-geral da PRF, Silvinei Vasques, chegou a ser preso preventivamente sob suspeita de tentar atrapalhar a eleição, embora tenha negado qualquer irregularidade.
Outro episódio que gerou grande repercussão foi a morte de Genivaldo de Jesus Santos, em maio de 2022, em Sergipe. Durante uma abordagem policial, Santos foi trancado no porta-malas de uma viatura da PRF e inalou gás lacrimogêneo, vindo a falecer. Três policiais rodoviários federais foram julgados e condenados este mês pela morte de Genivaldo.
