Projeto que concede porte de armas a agentes de trânsito é aprovado pela CCJ da Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (18/11), um projeto de lei que concede o direito ao porte de arma aos agentes de trânsito, mesmo fora do horário de serviço. A proposta, de autoria do deputado federal Nicoletti (União-RO), equipara esses profissionais a policiais, militares e integrantes de forças de inteligência no que diz respeito ao porte de armas.
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De acordo com o texto do projeto, a medida reconhece os riscos permanentes enfrentados pelos agentes de trânsito no exercício de suas funções. “Através das abordagens para fiscalização de trânsito, além do grande risco ao qual esses servidores ficam expostos, muitas vezes se deparam com crimes, uma vez que o veículo automotor é uma ferramenta fundamental para o cometimento de diversos crimes, em especial os crimes violentos, como roubos, sequestros, crimes contra a vida, etc.”, afirma a justificativa do autor.
O projeto também institui a Lei Geral dos Agentes de Trânsito, que busca oficializar a carreira como de natureza policial, exclusiva para servidores públicos, sejam eles regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou por regimes próprios de previdência. A proposta reconhece ainda a atividade como sendo de risco permanente, reforçando a necessidade de regulamentação e proteção jurídica para a categoria.
Entre os requisitos mínimos estabelecidos para exercer a profissão de agente de trânsito estão a nacionalidade brasileira, idade mínima de 18 anos e o ensino médio completo. O texto também prevê a criação de regulamentos para capacitação específica, que deverá incluir uma matriz curricular, carga horária mínima e periodicidade de treinamentos.
Após a aprovação na CCJ, o projeto segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados. Antes de chegar à CCJ, a matéria já havia sido aprovada pela Comissão de Segurança Pública.
