Câmara Municipal de Amélia Rodrigues aprova Projeto de Lei que cria o Serviço Família Acolhedora
A sessão contou com a presença do promotor de Justiça e do juiz de Direito da Comarca de Amélia Rodrigues.
Ocorreu nesta terça-feira (12/11), a 31ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Amélia Rodrigues, na qual foi discutido e aprovado o Projeto de Lei nº 012, de 4 de novembro de 2024, proposto pelo Poder Executivo. O projeto estabelece o Serviço Municipal de Acolhimento Familiar para Crianças e Adolescentes, também conhecido como Serviço Família Acolhedora, que visa proporcionar um lar temporário a crianças e adolescentes que precisam de proteção e estão em situação de vulnerabilidade.
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A sessão contou com a presença de autoridades importantes para a discussão da pauta, incluindo o promotor de Justiça Victor Teixeira Santana e o juiz de Direito da Comarca de Amélia Rodrigues, Flávio Barbosa, que falaram sobre o impacto do projeto na garantia dos direitos das crianças e adolescentes.
O juiz Flávio Barbosa ressaltou a importância de uma estrutura de acolhimento para crianças e adolescentes que, por várias razões, não podem permanecer com suas famílias de origem. Segundo ele, essas crianças enfrentam uma vulnerabilidade emocional e estrutural acentuada. Ele destacou que a infância é um período de formação e desenvolvimento, e que a ausência de um ambiente seguro pode comprometer significativamente o futuro desses jovens.
“Se para nós, adultos, às vezes nos vermos em situações que tiram a nossa paz é tão delicado, imagine se você é uma criança de 10, 11, de 6 anos de idade, como que aquilo aflige você. Isso é muito delicado”, disse Barbosa. Ele enfatizou a urgência do projeto, afirmando que a situação se torna ainda mais complexa quando não há nem uma casa de acolhimento nem uma família disponível para cuidar dessas crianças.
O juiz também pontuou algumas questões relacionadas ao modelo de família acolhedora, que, embora essencial, depende da disponibilidade das famílias que, em alguns casos, podem optar por não acolher determinados perfis de crianças. “É a alternativa que eu considero mais frágil, de certa forma. Mas a gente precisa, pelo menos, ter isso. Porque a gente não tem nenhuma dessas três alternativas [Casa Lar, convênio com outro município que tenha Casa Lar, família acolhedora] hoje. E assim, a gente tem urgência. Porque hoje, isso aqui tudo está sendo motivado por uma adolescente que não tem para onde ir”, explicou.
O promotor de Justiça Victor Teixeira Santana também destacou a urgência da criação de um programa de acolhimento no município. Segundo ele, essa é uma luta antiga do Ministério Público, que já vinha cobrando uma ação no sentido de proteger crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Victor explicou que a situação extrema de retirada de uma criança de seu lar ocorre quando não há nenhuma possibilidade de permanência com familiares e quando direitos fundamentais, como o acesso à educação e alimentação, estão sendo violados.
“Quando a gente fala em acolhimento institucional, a gente se encontra em uma situação extrema em que não foi possível, por parte da rede assistencial, a colocação daquela criança, daquele adolescente, que está sob violação dos seus direitos, em uma família extensa ou uma família substituta. Então a gente tem como saída, para que aquela criança não permaneça na violação dos seus direitos, um programa de acolhimento, para que naquele momento ela possa receber o carinho, o afeto necessário por parte não só das famílias, no caso de uma família acolhedora, mas, no caso de uma Casa Lar, por aquelas pessoas que a compõem, os profissionais que ali trabalham, e acompanha aquela criança, para que ela possa superar aquele trauma, efetivamente, que ela tenha sofrido, e que ela possa continuar em exercício dos seus direitos”, afirmou.
Apesar da aprovação unânime do projeto, as autoridades presentes enfatizaram que a criação do Serviço Família Acolhedora é apenas o início de uma longa jornada, sendo necessária a colaboração entre o Executivo, o Judiciário e o Legislativo para realizar implementação do programa.
ASSISTA
Tem que treinar o comissionados, pq chegamos em órgão público do município principalmente na secretaria de saúde somos tratado com muita arrogância e estupidez, principalmente pela chefia Dionaria Costa,destratando do povo .qualquer um que esteja no cargo e para atender a população.na prefeitura tem setor que não sabe dar informações.fica de galho em galho,pessoas aposentadas trabalhando, ocupando cargo de que precisa de emprego…