Ministério Público emite recomendação para evitar propaganda eleitoral irregular em Amélia Rodrigues e Conceição do Jacuípe
O Ministério Público Eleitoral da 192ª Zona Eleitoral da Bahia emitiu uma recomendação dirigida aos dirigentes partidários e pré-candidatos às eleições municipais de 2024 em Amélia Rodrigues e Conceição do Jacuípe. A recomendação, assinada pelo promotor eleitoral Victor Teixeira Santana, orienta que todos se abstenham de veicular qualquer tipo de propaganda eleitoral antes de 16 de agosto de 2024, especialmente aquelas que impliquem em ônus financeiro ou utilizem meios proibidos por lei.
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Conteúdo da Recomendação
A recomendação adverte que a veiculação antecipada de propaganda eleitoral, incluindo elogios, agradecimentos, divulgação de qualidades pessoais e profissionais, e anúncios de projetos que impliquem propaganda subliminar, é proibida. Também está vedado qualquer pedido explícito de voto antes da data permitida.
Consequências para Infratores
A recomendação destaca as possíveis consequências legais para aqueles que desrespeitarem as normas:
- Propaganda Eleitoral Extemporânea: Sujeita o infrator e o beneficiário, se demonstrado prévio conhecimento, à multa eleitoral.
- Abuso do Poder Econômico ou Uso Indevido de Meios de Comunicação: Pode levar à inelegibilidade do agente e à cassação do registro ou do diploma do candidato, além da descontinuação do mandato eletivo, dependendo da gravidade da conduta.
- Movimentação Ilícita de Recursos de Campanha: Pode resultar na cassação do diploma, caso haja relevância jurídica.
Fiscalização e Divulgação
A recomendação foi enviada aos prefeitos municipais, presidentes das câmaras de vereadores e ao juiz eleitoral da zona, para ciência e acompanhamento. Além disso, foi determinada a ampla divulgação da recomendação, incluindo o envio de cópias às rádios e sites locais, para que a população tenha conhecimento e possa fiscalizar o cumprimento das normas.
Os cidadãos também foram incentivados a colaborar com a fiscalização, podendo denunciar ao Ministério Público da Bahia qualquer descumprimento da recomendação, apresentando provas das alegações.
Importância da Recomendação
Esta medida visa garantir a equidade e a lisura do processo eleitoral, prevenindo práticas que possam desequilibrar a disputa e assegurar que todos os candidatos tenham as mesmas condições de participação. O Ministério Público reforça seu compromisso com a transparência e a justiça no processo eleitoral, atuando para evitar abusos e garantir o cumprimento da legislação vigente.
Todos os cidadãos podem procurar o Ministério Público para denunciar o descumprimento da Recomendação através do Whatsapp (75) 99906-6364 ou email pj.eleitoralzona192@mpba.mp.br
