Câmara Municipal de Amélia Rodrigues aprova Projeto de Lei que garante direito de munícipes que residem às margens da BR-324
A Câmara Municipal de Amélia Rodrigues realizou nesta terça-feira (12/3) a 3ª Sessão Ordinária de 2024. Durante a sessão os vereadores discutiram e aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei (PL) do Executivo que regulamenta a Lei nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, a qual altera a Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
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Essa regulamentação visa garantir o direito de permanência de edificações em áreas adjuntas às faixas de domínio público de rodovias. Além disso, possibilita a redução da extensão dessas faixas não edificáveis por meio de lei municipal.
O PL destaca que a lei anteriormente vigente estabelecia uma faixa não edificável de 15 metros de cada lado ao longo da rodovia da BR-324, mas a nova lei permite reduzir esse limite para 5 metros por meio de legislação municipal.
O relatório da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, conclui que o projeto tem respaldo legal e constitucional, além de observar a técnica legislativa adequada, estando pronto para ser inserido no ordenamento jurídico municipal.
A Casa de Leis que a certo tempo tem lutado pelas reivindicações do povo em relação aos descasos da ViaBahia, como o retorno no bairro Areal, aprovou por unanimidade o Projeto de Lei, reafirmando o compromisso de defender os direitos e garantir o bem estra e a qualidade de vida dos cidadãos amelienses.
