Lula aprova lei de proteção às mulheres em ambientes de entretenimento como bares e shows
Nova legislação combate constrangimento e violência em bares.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou uma nova lei que visa combater o constrangimento e a violência contra mulheres em locais como casas noturnas, boates, bares, restaurantes, espetáculos musicais e outros lugares fechados com venda de bebidas alcoólicas. Chamada de “Não é Não”, a lei (número 14.786) traz direitos claros para as mulheres e responsabilidades para os estabelecimentos.
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A legislação garante que as mulheres devem ser imediatamente afastadas e protegidas do agressor, podendo ser acompanhadas por alguém de sua escolha enquanto estiverem no local ou se dirigirem ao transporte. Além disso, a mulher tem o direito de definir se sofreu constrangimento ou violência.
Os estabelecimentos devem assegurar a presença de pelo menos uma pessoa qualificada para lidar com o protocolo “Não é Não” e disponibilizar informações visíveis sobre como acionar o protocolo, bem como os contatos da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180).
No caso de situações de constrangimento, o estabelecimento deve tomar medidas para preservar a dignidade e a integridade da mulher. Se houver indícios de violência, como lesão, morte ou dano, o local deve proteger a mulher, afastá-la do agressor, colaborar na identificação de testemunhas e acionar as autoridades.
A lei também prevê campanhas educativas sobre o protocolo “Não é Não” e um selo para empresas que cumpram as medidas, identificando-as como locais seguros para mulheres. O poder público manterá uma lista chamada “Local Seguro Para Mulheres” com as empresas que possuem o selo. A nova lei entrará em vigor em 180 dias.
