POR UNANIMIDADE! Câmara de Amélia Rodrigues aprova Projeto de Lei sobre o “Programa Minha Casa Minha Vida”
Na manhã desta sexta-feira (22/12), a Câmara Municipal de Amélia Rodrigues realizou uma Sessão Extraordinária que marcou um capítulo significativo na história do município. O Projeto de Lei nº 023, de 19 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre o enquadramento e delimitação das áreas destinadas à implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida como Zonas Especiais de Interesse Social- ZEIS e define os parâmetros urbanísticos para o Programa para renda de 0 a 3 salários mínimos”, foi apresentado e votado com entusiasmo por todos os presentes.
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O projeto foi enviado pelo Poder Executivo com o intuído de proporcionar moradia digna para os munícipes, sendo aprovado por unanimidade pelos edis, visando enquadrar áreas destinadas ao Programa Minha Casa Minha Vida como Zonas Especiais de Interesse Social enfatizando o compromisso da administração municipal em combater o déficit habitacional e promover a justiça social.
A aprovação do projeto traz consigo uma série de incentivos fiscais, isenções e benefícios para as famílias de baixa renda, incluindo desoneração de tributos, isenção de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) durante a construção e nos primeiros cinco anos após aquisição, além de isenções de ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza) para serviços relacionados ao Programa Minha Casa, Minha Vida.
Com o apoio unânime da Câmara Municipal, esse projeto promete ser um marco na construção de um futuro mais justo e igualitário para toda população.
Cadê o bodeiro ?