A Câmara Municipal de Amélia Rodrigues realizou, nesta terça-feira (13/6), a 15ª Sessão Ordinária, no Plenário Manoel Inácio Xavier, na qual os vereadores discutiram questões relacionadas à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Confira abaixo os principais assuntos abordados durante a sessão.
Projeto de Lei do Executivo Nº 012/23 – Que autoriza o remanejamento para fins diversos de transporte, aos veículos de transporte escolar em desuso pertencentes ao município de Amélia Rodrigues. O presente projeto encontra total fundamento no condão suplementar da Legislação Federal em especial no âmbito do domínio bens e serviços públicos municipais.
Parecer Jurídico e da Comissão Comissão De Finanças e Orçamento e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei Nº 010/2023 do Poder Executivo- Que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 2024.
O PL trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias que compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
“Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Por isso, voto pela sua aprovação. É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa.”
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento estabelecido na Constituição Federal brasileira com o objetivo de estabelecer a ligação entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Sua principal função é definir os parâmetros necessários para a alocação de recursos no orçamento anual, de forma a viabilizar, na medida do possível, o alcance das diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no PPA.
A LDO orienta a elaboração da LOA, ou seja, fornece diretrizes e instruções para a formulação do orçamento anual. Ela também fixa as metas e prioridades da Administração Pública, indicando as áreas que receberão maior atenção e recursos. Além disso, a LDO pode conter disposições sobre alterações na legislação vigente, estabelecer metas fiscais, identificar riscos fiscais e apontar os fatores que podem impactar as contas públicas.
A PL foi aprovada pela maioria dos vereadores presentes, com apenas uma abstenção do vereador Flavinho Correria (PP).
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