Aconteceu na tarde desta terça-feira (16/5), a 11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Amélia Rodrigues. Durante a sessão foi apresentado o Projeto de Lei (PL) N° 22/2023, dos vereadores Valter Reis (PDT), Erick Luiz (PSD), Daniel Marinho (REPUBLICANOS) e Fabiano de Lima (PP), para estimular os Secretários Municipais a serem partícipes da gestão fiscal responsável.
O PL de número 22/2023 acrescenta o art.59 à Lei N°182 de 4 de abril de 1990, definindo o crime de responsabilidade de Secretários Municipais. A proposta tem como objetivo principal evitar que os Secretários cometam atos tipificados como crimes de responsabilidade, que prejudicam a gestão fiscal.
Foi apresentado também o PL de N°21/2023 de autoria dos vereadores Valter Reis, Erick Luiz , Daniel Marinho juntamente com o vereador Marcos Flavio (PP), que modifica o Inciso 1° do Art.59 A da Lei Orgânica do Município que passa a vigorar determinando que as emendas individuais aos Projetos de Lei Orçamentários serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
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