A Câmara Municipal de Conceição do Jacuípe realizou na manhã desta segunda-feira (29/5), a Audiência Pública para Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentarias, referente ao 1ª quadrimestre de 2023.
A representante do executivo, Carla Celi, foi a responsável por explanar sobre o cumprimento das Metas Fiscais.
Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei Complementar n° 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. No artigo 4º, a legislação prevê que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das Metas Fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública nas Casas Legislativas Estaduais e Municipais.
Mande fotos e vídeos com os acontecimentos de seu bairro para o WhatsApp do Fala Genefax (75) 9 9190-1606
