A vereadora Juliene Vieira (DEM) analisou minuciosamente o Projeto de Lei (PL) Municipal Nº 010/2019, enviado pela Prefeitura Municipal de Conceição do Jacuípe, que dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito de Conceição do Jacuípe (TRANSJACUIPE).
No PL consta que a estrutura administrativa e operacional do TRANSJACUIPE será composta por cargos de livre nomeação e cargos efetivos.
Juliene lendo o texto observou que os cargos de nomeação, como: Diretor Geral, Coordenador de Engenharia e Coordenador de Educação de Trânsito, estão exigindo apenas que devem ter nível superior completo, não especificando critérios mais técnicos para essas funções. Sendo assim, abre um enorme precedente para Prefeitura nomear pessoas com afinidades pessoais, e não por competência. Não bastasse essa questão da nomeação dos servidores, o PL tem um foco na aplicação de multas e penalidades aos diversos condutores de veículos. São tantas as vezes que a palavra “multa” aparece no texto, que a vereadora Juliene chama o PL de “indústria da multa em Conceição do Jacuípe.”
E não para por aí. Após ser constatada a infração de trânsito, o Diretor Geral (aquele a Prefeitura indica) pode aplicar a penalidade; o proprietário do veículo é notificado para que se defenda, caso seja rejeitada, o dono do transporte poderá entrar com recurso na Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI).
Os integrantes da JARI, que deveria ser um órgão totalmente isento, serão nomeados pela Prefeita de Conceição do Jacuípe, e por incrível que pareça não serão remunerados.
São muitas confusões para um projeto só, pois o Poder Executivo poderá nomear o Diretor Geral para executar as penalidades, como também pode indicar os integrantes que analisarão os recursos.
Para Juliene, o que o PL pretende fazer com o povo de Conceição do Jacuípe é um verdadeiro escárnio legal. Juliene ainda afirmou que os vereadores não podem aprovar o projeto, pois quando as multas começarem a chegar às casas dos cidadãos serão eles os culpados. Assim sendo, desde já ela rejeita a criação da “indústria da multa em Conceição do Jacuípe.”
Juliene ainda deixou claro que não é contrária à municipalização do trânsito, apenas ao formato do Projeto apresentado que foi retirado de pauta da sessão da última quarta-feira (4/6), mas voltará a ser discutido.
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Mesmo com a implantação das sinaleiras, visualizamos a todo momento a falta de educação de motorista, tanto de moto, como de automóveis. É necessário uma fiscalização, porém sem apelo político.
Essa prefeita quer terminar de afundar a cidade, pq não tenta trazer empresas para q os munícipes consiga trabalho sem q seja necessário sair da cidade? Uma vergonha essa prefeita viu
Vereadora Juliene, você conseguindo impedir essa essa safadeza da Prefeita Normelia e Cia, terá o meu voto sempre que se candidatar.
Essa sugeira, já está de mais!!!
Mesmo com a implantação das sinaleiras, visualizamos a todo momento a falta de educação de motorista, tanto de moto, como de automóveis. É necessário uma fiscalização, porém sem apelo político.
Essa prefeita quer terminar de afundar a cidade, pq não tenta trazer empresas para q os munícipes consiga trabalho sem q seja necessário sair da cidade? Uma vergonha essa prefeita viu
Vereadora Juliene, você conseguindo impedir essa essa safadeza da Prefeita Normelia e Cia, terá o meu voto sempre que se candidatar.
Essa sugeira, já está de mais!!!